De acordo com as proposições pensadas ontem em reunião do Observatório Cultural com Fecate, Aprodança e Setoriais de Teatro e Dança, conseguimos uma brecha na reunião do CEC para questionarmos acerca dos itens listados. Essa brecha só se deu mediante ao atraso de 1h do Presidente Moukarzel que estava em reunião com a PGE. Assim, pedimos para ele explicar as motivações que levaram a PGE a ter interesse no chamamento de credenciamento do Projeto de Integração e Descentralização. O Presidente relatou que a PGE encontrou contradições porque o credenciamento se baseia em duas leis (8.666 e 13.019) o que no entendimento da PGE é um conflito. Será emitido parecer da mesma para a FCC sobre o edital.
Questionado sobre o MEI, ele explicou que o pagamento se dará em duas etapas, alguns selecionados receberão no ano vigente a primeira parte e outros até dezembro de 2022. E que os proponentes devem solicitar junto aos seus contadores como proceder em relação a extrapolar o teto de faturamento.
Alguns conselheiros pontuaram sobre o excedente ser pago via Receita Federal e também a sugestão de que os proponentes já prevejam os custos de contador dentro do projeto, ao mesmo tempo que emitem nota “contra” o estado, que exijam dos seus prestadores de serviço emissão de nota “contra” sua personalidade jurídica, assim, na hora de acertar com a Receita Federal terão como comprovar que boa parte do valor foi repassado à terceiros. Sugerimos buscar esclarecimentos junto ao Sebrae. A origem do recurso é próprio da FCC, solicitado via Secretaria da Fazenda.
O Presidente Mourkarzel destacou que o edital não possui cronograma, pois o dinheiro tem que ser empenhado até o dia 16/12/2021, quando finaliza o ano fiscal do governo. Motivo pelo qual também não há possibilidade de prorrogação do prazo de inscrição. A minutagem mínima já foi alterada para 40 minutos no formulário de inscrição e a retificação acontecerá depois do parecer do PGE. A agenda será pensada após contratação dos credenciados selecionados em parceria com os proponentes e atendendo as necessidades de cada um.
Com relação aos avaliadores o Presidente entende que está esgotada a listagem dos pareceristas (já chamados para outros editais) e o mesmo pareceu surpreso com o credenciamento de 2020. Também disse que não teria tempo hábil para contratação, e fez um discurso político dizendo sobre a importância de garantir que os avaliadores sejam servidores da FCC. Sobre o Regimento Interno, o mais polêmico, que não se chegou a um consenso, e que para que a batalha não fosse perdida pela ausência de dois conselheiros da sociedade civil, acatamos a sugestão de trazermos outros regimentos e o funcionamento de outros conselhos que respaldam a presença ativa dos suplentes.
Que fique nítido que não há interesse nem da presidência do CEC, nem da FCC em garantir a participação dos suplentes de forma orgânica no CEC. Na reunião do dia 08/12/2021 seguiremos com a apreciação do Regimento Interno.
Conselheiras Paola Zonta e Elaine Sallas
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