Relatoria Reunião do CEC - 15 de dezembro de 2021

O volume da reunião ficou centrado no debate sobre o Regimento Interno, principalmente nos pontos polêmicos, no entender da presidência, não cabe o R.I dar conta de questões externas, como colegiados e setoriais. Tem sido uma disputa ferrenha pois entendemos que precisamos estruturar dentro do Conselho mais transparência e articulação junto à sociedade civil, ao que parece existe a resistência da presidência e alguns servidores da FCC, deixando nítido a diminuição da nossa participação e influência estruturante no CEC. Sobre os questionamentos quanto ao Anderle, PIC, Aldir Blanc e Projeto Descentralização, segue: 

Edital Elisabete Anderle - resultado sairá hoje. A plataforma preparará os contratos que serão assinados e deve liberar até o dia 20/12/2021 as cartas para abertura de contas. No caso específico deste edital a conta deve ser em nome do projeto contemplado, haverá um prazo para essa abertura. Como o ano fiscal só reabre na segunda quinzena de janeiro a previsão do início dos pagamentos é a partir de 20 de janeiro de 2022. Agora pela manhã em reunião da COA, houve o remanejamento de dois prêmios da cultura indígena que não teve suplência, estes foram remanejados para o mesmo edital na área de cultura popular e diversidade respeitando o critério de maior nota. 

PIC - a FCC fez uma reconsideração junto ao TCE/SC, ao conselheiro Cesar Fontes, respondendo aos apontamentos feitos por ele, e, solicitou a liberação da suspensão cautelar, por cumprimos todos os requisitos apontados e que já estava na lei e no decreto que regulamentou o PIC. Ainda sem respostas. Enquanto isso o processo segue parado e o edital também. 

Aldir Blanc 2 - Entre hoje e amanhã sairá comunicado sobre as situações em que os contemplados não conseguiram preencher na plataforma os dados da conta bancária. Segundo a presidente da COA deste edital, os pagamentos acontecerão até o dia 31 de dezembro. Via conta bancária para quem conseguiu subir os dados ou via ordem de pagamento para quem não conseguiu. Não se estabeleceu uma data fixa, mas por ser obrigatório pagar esse ano, acontecerá, pois senão tem que devolver os valores. 

Projeto Integração e Descentralização - Entre hoje e amanhã, deve sair a listagem dos contemplados. A FCC está fazendo o levantamento dos espaços culturais e espaços alternativos, junto aos gestores municipais, para articular a circulação desse projeto. 

Por hora é isso. 

Att. 

Paola Zonta - Conselheira da Cadeira de Dança CEC

Elaine Sallas - Conselheira da Cadeira do Teatro CEC 

PLATAFORMA DE INSCRIÇÕES DO PROGRAMA DE INCENTIVO À CULTURA (PIC) ESTÁ NO AR

 A Fundação Catarinense de Cultura disponibiliza a partir desta quarta-feira, 22, a plataforma que vai operar o Programa de Incentivo à Cultura (PIC).

:: Clique aqui para fazer sua inscrição como pessoa física

:: Clique aqui para fazer sua inscrição como pessoa jurídica

O Programa de Incentivo à Cultura (PIC) é uma ferramenta de fomento a projetos culturais catarinenses, por meio de renúncia fiscal do imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). 

O PIC permite que as empresas contribuintes do ICMS possam patrocinar projetos culturais aprovados pela Fundação Catarinense de Cultura (FCC) e abater o valor investido do imposto devido, mensalmente, na forma e nos limites estabelecidos pela Lei nº 17.762, de 7 de agosto de 2019, regulamentada pelo Decreto nº 1.269 de 04 de maio de 2021. 

:: Clique aqui para mais informações e para fazer o download do Manual do Proponente - PIC

Para que possam receber patrocínios via PIC, os empreendedores culturais catarinenses devem encaminhar seus projetos para a FCC, por meio da Plataforma Prosas, para serem analisados por uma comissão especializada. Os projetos que atendam aos requisitos estabelecidos na Lei nº 17.762/2019, receberão uma Autorização de Captação. 

A empresa contribuinte que deseje apoiar financeiramente um projeto que obteve Autorização de Captação, precisa estar com as obrigações fiscais em dia, estar sediada em Santa Catarina e se habilitar como incentivadora no Sistema de Administração Tributária (SAT), no sítio eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda.

"Com a instituição do PIC, o Governo do Estado atende a uma importante demanda do Setor Cultural Catarinense, destinando até 0,5% da arrecadação estadual do ICMS, aproximadamente R$ 75 milhões em 2021, para a promoção, valorização e preservação da memória e da produção artística no estado", explica o presidente da FCC, Edinho Lemos.  

Fonte:

https://www.cultura.sc.gov.br/noticias/23153-plataforma-de-inscricoes-do-programa-de-incentivo-a-cultura-pic-esta-no-ar

Relatório da Reunião CEC 01/12/2021

De acordo com as proposições pensadas ontem em reunião do Observatório Cultural com Fecate, Aprodança e Setoriais de Teatro e Dança, conseguimos uma brecha na reunião do CEC para questionarmos acerca dos itens listados. Essa brecha só se deu mediante ao atraso de 1h do Presidente Moukarzel que estava em reunião com a PGE. Assim, pedimos para ele explicar as motivações que levaram a PGE a ter interesse no chamamento de credenciamento do Projeto de Integração e Descentralização. O Presidente relatou que a PGE encontrou contradições porque o credenciamento se baseia em duas leis (8.666 e 13.019) o que no entendimento da PGE é um conflito. Será emitido parecer da mesma para a FCC sobre o edital. 

Questionado sobre o MEI, ele explicou que o pagamento se dará em duas etapas, alguns selecionados receberão no ano vigente a primeira parte e outros até dezembro de 2022. E que os proponentes devem solicitar junto aos seus contadores como proceder em relação a extrapolar o teto de faturamento. 

Alguns conselheiros pontuaram sobre o excedente ser pago via Receita Federal e também a sugestão de que os proponentes já prevejam os custos de contador dentro do projeto, ao mesmo tempo que emitem nota “contra” o estado, que exijam dos seus prestadores de serviço emissão de nota “contra” sua personalidade jurídica, assim, na hora de acertar com a Receita Federal terão como comprovar que boa parte do valor foi repassado à terceiros. Sugerimos buscar esclarecimentos junto ao Sebrae. A origem do recurso é próprio da FCC, solicitado via Secretaria da Fazenda. 

O Presidente Mourkarzel destacou que o edital não possui cronograma, pois o dinheiro tem que ser empenhado até o dia 16/12/2021, quando finaliza o ano fiscal do governo. Motivo pelo qual também não há possibilidade de prorrogação do prazo de inscrição. A minutagem mínima já foi alterada para 40 minutos no formulário de inscrição e a retificação acontecerá depois do parecer do PGE. A agenda será pensada após contratação dos credenciados selecionados em parceria com os proponentes e atendendo as necessidades de cada um. 

Com relação aos avaliadores o Presidente entende que está esgotada a listagem dos pareceristas (já chamados para outros editais) e o mesmo pareceu surpreso com o credenciamento de 2020. Também disse que não teria tempo hábil para contratação, e fez um discurso político dizendo sobre a importância de garantir que os avaliadores sejam servidores da FCC. Sobre o Regimento Interno, o mais polêmico, que não se chegou a um consenso, e que para que a batalha não fosse perdida pela ausência de dois conselheiros da sociedade civil, acatamos a sugestão de trazermos outros regimentos e o funcionamento de outros conselhos que respaldam a presença ativa dos suplentes. 

Que fique nítido que não há interesse nem da presidência do CEC, nem da FCC em garantir a participação dos suplentes de forma orgânica no CEC. Na reunião do dia 08/12/2021 seguiremos com a apreciação do Regimento Interno. 

Conselheiras Paola Zonta e Elaine Sallas